Projeto de Lei em tramitação na Câmara de Santo André, se aprovado, vai instituir na cidade política antidrogas. A proposta prevê a realização obrigatória de exames to-xicológicos periódicos e por amostragem aleatória em servidores municipais da administração direta e indireta.

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“A obrigatoriedade da apresentação periódica de certidão de antecedentes criminais e laudo toxicológico de larga janela de detecção será para todos os agentes públicos, independentemente do cargo ou contratação, que atuem em ambientes institucionais com contato direto e contínuo com crianças e adolescentes”, justificou Lucas Zacarias (PL), um dos autores da propositura. Subscreve o projeto, William Lago (PL).

De acordo com o texto, não poderão ingressar ou permanecer no exercício de função pública vinculada a crianças, os indivíduos que tiverem condenação judicial transitada em julgado nos últimos cinco anos por: crimes sexuais contra vulnerável e outros previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente; tráfico de entorpecentes e porte de drogas ilícitas e demais crimes de natureza sexual ou incompatíveis com a função de cuidado, educação ou proteção de crianças.

Os laudos toxicológicos deverão ser apresentados no ato da contratação, a cada 12 meses e quando selecionado de forma aleatória. Todo servidor terá direito a ampla defesa, com apresentação de contraprova. Constatado o uso de entorpecente ou outra substância psicotrópica, o colaborador está sujeito a sanções administrativas, desde a função até a nulidade do ato de nomeação, posse ou contratação.