A Câmara Federal instalou nessa terça-feira (6) a comissão especial Câmara dos Deputados que vai debater a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 66/23, que estende prazos para prefeituras parcelarem dívidas com a Previdência. Apresentada pelo senador Jader Barbalho (MDB), a proposta, já aprovada pelo Senado, também define limites para o pagamento de pre-catórios municipais.

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O deputado Romero Rodrigues (Pode) foi eleito presidente do colegiado, e os deputados Benes Leocádio (União), Antonio Carlos Rodrigues (PL) e Laura Carneiro (PSD), 1º, 2º e 3º vice-presidentes, respectivamente. O relator da comissão será o deputado Baleia Rossi (MDB).

A tramitação da PEC na Câmara é oportunidade para equilibrar a responsabilidade fiscal dos municípios e a necessidade de cumprimento das decisões judiciais. O acúmulo de precatórios nas cidades do Grande ABC, que já soma R$ 2,7 bilhões, impõe severas restrições aos investimentos em áreas essenciais, como saúde e educação.

Santo André enfrenta passivo superior a R$ 1,4 bilhão, comprometendo parte significativa da arrecadação. O mesmo cenário se repete em São Caetano, Mauá e outras localidades, onde o pagamento consome parcela expressiva das receitas.

Depois da análise pela comissão especial, a proposta terá que ser aprovada pelo Plenário da Câmara, em dois turnos de votação. Se for modificada na Câmara, volta para nova análise do Senado.

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A comissão especial terá o prazo inicial de 40 sessões do Plenário da Casa para proferir o parecer, contados a partir da sua constituição, que ocorreu em 29 de abril. O prazo para apresentação de emendas é de dez sessões, contadas a partir de hoje; a previsão é de que o prazo termine no dia 28 de maio. Para ser apresentada, uma emenda precisa da assinatura de 171 deputados.

A deputada Laura Carneiro considera importante ouvir os prefeitos na discussão da matéria. O presidente da comissão informou que o colegiado vai promover audiências públicas sobre a proposta, e os requerimentos nesse sentido serão votados na próxima reunião da comissão, marcada para 20 de maio.

DÍVIDAS

Romero Rodrigues disse que trabalhará junto com o relator por um texto justo, que atenda aos anseios dos gestores. “É uma responsabilidade muito grande você cumprir com o pagamento, até porque, se não assumir, você pode ser punido por improbidade administrativa ou mesmo deixar de receber transferências voluntárias do governo federal; então, a dificuldade é muito grande, a gente sabe disso”, afirmou Rodrigues, que já foi prefeito de prefeito de Campina Grande (PB).

*Com Agência Câmara de Notícias