A Prefeitura de Santo André firmou Acordo de Cooperação Técnica com a Cetesb (Companhia Ambiental do Estado de São Paulo), tornando-se a primeira cidade do Grande ABC e a segunda do estado a municipalizar o licenciamento ambiental em Áreas de Restrição à Ocupação (ARO).

O acordo firmado pelo prefeito Gilvan Junior (PSDB), o secretário de Meio Ambiente e Mudanças Climáticas, Edinilson Ferreira dos Santos, e o diretor-presidente da Cetesb, Thomaz Miyazaki de Toledo, visa desburocratizar o processo de licenciamento em Áreas de Preservação e Recuperação de Mananciais, abrangendo bairros como Parque Miami, Recreio da Borda do Campo, Parque Andreense e a Vila de Paranapiacaba.

O processo de licenciamento realizado pelo governo do Estado poderia demorar até dois anos. Com a municipalização, o tempo de atendimento e conclusão pode ocorrer em até 180 dias, que é o prazo estabelecido pela legislação municipal. Isso representa redução de até 75%. 

“Esta parceria com a Cetesb tenho certeza de que vai acelerar novos negócios no município. A nossa fiscalização também vai conseguir atuar de forma permanente para coibir irregularidades e crimes ambientais”, destacou o prefeito. 

O Semasa (Serviço Municipal de Saneamento Ambiental de Santo André) agora é responsável por licenciar obras de saneamento e pavimentação de vias nessas áreas, além da instalação e construção de novos empreendimentos, como comércios e moradias.

Além das Áreas de Preservação e Recuperação de Mananciais da Bacia Hidrográfica da Billings, o acordo delega à cidade o licenciamento de atividades em terras indígenas e bens tombados por interesse arqueológico ou de preservação ambiental.

Desde 2021, o licenciamento ambiental em Santo André ocorre 100% de forma digitalizada. Para solicitar esse serviço, basta acessar o Sistema Acto (https://encr.pw/SistemaActo).