A Câmara de Diadema aprovou nessa quinta-feira (15), em primeira discussão, projeto do Executivo que prevê o Refis (Programa de Recuperação Fiscal), o qual possibilita o parcelamento de dívidas tributárias em condições diferenciadas, para empresas e contribuintes que desejam regularizar pendências.

Apesar de passar em primeira votação por unanimidade, a bancada de oposição questionou a inclusão na redação do Refis, de uma proposta de readequação que prevê a criação de quatro cargos em comissão. Além disso, foram apresentadas cinco emendas ao projeto, que serão discutidas durante os próximos dias, para que sejam votadas na sessão da próxima semana. Entre as propostas, a ampliação do número de parcelas - fixadas em até 12 pelo projeto - e o fracionamento dos débitos. 

O secretário de Governo, Marcos Michels, afirmou ao Diário que se trata de uma adequação entre as pastas, inclusive em virtude de apontamento do TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) sobre a ineficiência no sistema cobrança de devedores, o que pode fazer com que mais de 80 mil processos não sejam inscritos na dívida ativa. A proposta, segundo Michels, visa dar mais eficiência nesse contato com os munícipes.

“Houve uma readequação de cargos que estavam vinculados à Pasta de Finanças e passaram para a Secretaria de Assuntos Jurídicos, mais próximos da subordinação da Procuradoria (do município). Diadema vem deixando de cobrar há anos e ajuizar milhares de dívidas abaixo de R$ 10 mil, porque a Prefeitura não está fazendo contato com esses devedores, deixando ‘rolar’ e depois mandando para Justiça, causando uma sobrecarga. Essas dívidas a Prefeitura não vai conseguir cobrar, porque vão prescrever”, afirmou Michels. 

Sobre os quatro cargos que devem ser criados, o secretário explicou que serão ocupados por funcionários de carreira (procuradores), que vão trabalhar em comissão e que, portanto, já recebem salários pagos pelo município, não onerando os cofres públicos. 

O secretário de Finanças, José Luiz Gavinelli, afirmou que hoje a dívida ativa é de R$ 2,5 bilhões. Porém, esse montante pode aumentar, segundo Gavinelli, porque desde 2022 o município não inscreve mais débitos na dívida ativa. “Temos a previsão que esse valor pode superar R$ 3 bilhões. Entretanto, temos uma estimativa de arrecadação entre R$ 40 milhões e R$ 45 milhões com o Refis”, pontuou o secretário.